AREsp 2349508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões dos recorrentes não demonstraram objetivamente quais pontos o acórdão recorrido teria omitido ou violado (incidindo a Súmula 284/STF); o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do contrato de arrendamento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ANTÔNIO ROSA NETO JUNIOR; Agravante/recorrente: DAYNHANE SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Justiça Gratuita, Contrato De Arrendamento Verbal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Justiça Gratuita Contrato De Arrendamento Verbal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTÔNIO ROSA NETO JUNIOR

Agravante/recorrente

DAYNHANE SOARES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Ausência de prova do contrato de arrendamento verbal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões dos recorrentes não demonstraram objetivamente quais pontos o acórdão recorrido teria omitido ou violado (incidindo a Súmula 284/STF); o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do contrato de arrendamento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.