AREsp 2442986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a revisão da conclusão de que não houve desídia da autora implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou diligência da autora e que a citação válida interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante: EDNEY ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Despejo, Prescrição, Citação, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Despejo Prescrição Citação Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNEY ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do veredicto sobre desídia da autora exigiria revolvimento de fatos (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da desídia da autora para reconhecimento da prescrição
  3. 3 Efeito da citação válida na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a revisão da conclusão de que não houve desídia da autora implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou diligência da autora e que a citação válida interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.