AREsp 1411587 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a legitimidade ativa da TELECELULAR deve ser aferida in status assertionis a partir da petição inicial e da tutela antecipada que a reintegrou na posse indireta; na ação de despejo por falta de pagamento é inadmissível a cumulação de contestação com pedido de purgação da mora; a purgação da mora pelos fiadores extingue a ação com resolução de mérito em razão do litisconsórcio unitário entre locatário e fiador; e, por isso, é desnecessária a suspensão do feito até decisão na ação declaratória de nulidade, pois o mérito da ação de despejo deixou...

Parties
Agravante: POPP & NALIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravantes: OUTROS; Autora: TELECELULAR; Autora: ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI; Fiadora: Majeda Denise Mohd Popp; Fiador: Paulo Roberto Ribeiro Nalin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condições Da Ação, Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Purgação Da Mora, Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo
Processual Civil Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Condições Da Ação Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Purgação Da Mora Extinção Do Processo +1 more

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Parties

POPP & NALIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

TELECELULAR

Autora

ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI

Autora

Majeda Denise Mohd Popp

Fiadora

Paulo Roberto Ribeiro Nalin

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 A verificação das condições da ação antes da extinção por purga da mora
  3. 3 A legitimidade ativa da autora na ação de despejo e aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a legitimidade ativa da TELECELULAR deve ser aferida in status assertionis a partir da petição inicial e da tutela antecipada que a reintegrou na posse indireta; na ação de despejo por falta de pagamento é inadmissível a cumulação de contestação com pedido de purgação da mora; a purgação da mora pelos fiadores extingue a ação com resolução de mérito em razão do litisconsórcio unitário entre locatário e fiador; e, por isso, é desnecessária a suspensão do feito até decisão na ação declaratória de nulidade, pois o mérito da ação de despejo deixou...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno