AREsp 2554270 - DECISAO

AREsp 2554270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a vedação de reexame em recurso especial sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF); decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SHOPLAR COMERCIO LTDA.; Agravada: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Despejo) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Liminar/antecipação De Tutela, Denúncia De Contrato De Locação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Liminar/antecipação De Tutela Denúncia De Contrato De Locação Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

SHOPLAR COMERCIO LTDA.

Agravante

JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Despejo) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de despejo (art. 59, §1º, VIII, Lei 8.245/91)
  3. 3 Validade da notificação enviada a pessoa que representa duas locatárias distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a vedação de reexame em recurso especial sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF); decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.