AREsp 2434769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciados pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal óbice impede também o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BERNARD MARCEL BARBAN; Recorrida: ANDRÉA; Corréu: Renan; Corréu: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Locação Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BERNARD MARCEL BARBAN

Agravante

ANDRÉA

Recorrida

Renan

Corréu

Vanessa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de sócia por débitos locatícios decorrentes de prorrogação contratual
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF quando houver necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciados pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal óbice impede também o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.