AREsp 2542228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não é possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno, conforme entendimento pacífico da Corte e precedentes citados.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA CAÇAPAVA LTDA.; Agravado: VOLMIR LUIS DEMICHEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CHURRASCARIA CAÇAPAVA LTDA.

Agravante

VOLMIR LUIS DEMICHEI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não é possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno, conforme entendimento pacífico da Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.