AREsp 2592828 - DECISAO

AREsp 2592828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão explicou que a nova manifestação do juízo de piso decorreu de informações juntadas pela serventia (certidão) e os embargos de declaração não comportavam acolhimento; além disso, o recorrente não demonstrou violação do art. 1.008 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: JANDYRA PINTO ALVES - ESPÓLIO; Réu/agravante: JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.008 CPC
Processual Civil Ação De Despejo Embargos De Declaração Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.008 CPC

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Parties

JANDYRA PINTO ALVES - ESPÓLIO

Autor

JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.008 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão explicou que a nova manifestação do juízo de piso decorreu de informações juntadas pela serventia (certidão) e os embargos de declaração não comportavam acolhimento; além disso, o recorrente não demonstrou violação do art. 1.008 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.