AREsp 2445229 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, não ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa, e a pretensão de reforma da conclusão de que houve simulação do contrato de locação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA; Agravado: LELON EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Contrato De Locação, Recurso Especial, Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Contrato De Locação Recurso Especial Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA

Agravante

LELON EMPREENDIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Configuração de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, não ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa, e a pretensão de reforma da conclusão de que houve simulação do contrato de locação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015