AREsp 2590755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente se limitou a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de forma fundamentada a sua violação (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF) e, ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, devendo-se assim manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (AMERICAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Obrigação De Fazer, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Locação, Súmula N.º 284 STF, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança Obrigação De Fazer Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Contrato De Locação +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (AMERICAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mera menção de dispositivos legais na peça recursal é insuficiente para demonstrar violação
  2. 2 Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente se limitou a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de forma fundamentada a sua violação (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF) e, ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, devendo-se assim manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que decretou o despejo