AREsp 2538314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CAFE DO FORTE RESTAURANTE LTDA; Autor: ALDEIOTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguel, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguel Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAFE DO FORTE RESTAURANTE LTDA

Agravante

ALDEIOTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.