EAREsp 2548948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), reconheceu, com base nas provas documentais, a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado, e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A; Apelado: CONDOMÍNIO ED. EAST SIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Despejo, Renovação De Contrato De Locação, Denúncia Vazia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Renovação De Contrato De Locação Denúncia Vazia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Agravante

CONDOMÍNIO ED. EAST SIDE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 4.º da Lei n. 8.245/1991 (renovação do contrato de locação por prazo determinado ou indeterminado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), reconheceu, com base nas provas documentais, a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado, e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno