AREsp 2530968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente afastar concretamente os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VITÓRIA FINANCE PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS SA; Agravante: ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNER; Agravado: UBIRAJARA FABRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Preclusão Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

VITÓRIA FINANCE PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS SA

Agravante

ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNER

Agravante

UBIRAJARA FABRES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por meio do cotejo entre a tese recursal e a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão quanto às alegações de ilegitimidade passiva e excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente afastar concretamente os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.