AREsp 2052619 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu ser os agravantes os que deram causa ao processo, razão pela qual a condenação em honorários é adequada; a pretensão de reexaminar a razoabilidade e proporcionalidade dos patamares de redução dos aluguéis implicaria reavaliação de provas, obstada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: SS RESTAURANTE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Redução De Aluguel, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Despejo Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Redução De Aluguel Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SS RESTAURANTE LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Determinação da responsabilidade sucumbencial com base no princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória sobre redução de aluguéis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu ser os agravantes os que deram causa ao processo, razão pela qual a condenação em honorários é adequada; a pretensão de reexaminar a razoabilidade e proporcionalidade dos patamares de redução dos aluguéis implicaria reavaliação de provas, obstada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.