AREsp 2553158 - DECISAO

AREsp 2553158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto probatório acerca do pagamento dos encargos locatícios, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAOLO PASQUARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação De Imóvel Residencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Comprovação De Pagamento De Encargos Locatícios (aluguéis, IPTU, Condomínio), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Locação De Imóvel Residencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Comprovação De Pagamento De Encargos Locatícios (aluguéis, Iptu, Condomínio) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAOLO PASQUARIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de encargos da locação (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 Valoração das provas de pagamento apresentadas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto probatório acerca do pagamento dos encargos locatícios, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.