AREsp 2610293 - DECISAO

AREsp 2610293 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela cuja análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por ser, em regra, incabível recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, o recurso restou inadmissível.

Parties
Recorrente: KLA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Despejo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela cuja análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por ser, em regra, incabível recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por KLA EMPREENDIMENTOS LTDA.