AREsp 2135917 - DECISAO

AREsp 2135917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na apreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à cumulação de multa e lucros cessantes, não houve demonstração de controvérsia legal federal apta a conhecer do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a jurisprudência do STJ, em regra, afasta a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; não se verificou julgamento extra petita ante pedido expresso de condenação em cláusula penal moratória.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA; Autora / Agravada: Chibatão Navegação e Comércio Ltda; Ré / Agravante: HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação, Cláusula De Preferência, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Princípio Da Congruência / Adstrição, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Contrato De Locação Cláusula De Preferência Cláusula Penal Moratória Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes Princípio Da Congruência / Adstrição +1 more

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Parties

PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Chibatão Navegação e Comércio Ltda

Autora / Agravada

HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão de cláusula de preferência comercial no âmbito da ação de despejo
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Acumulação de multa contratual (cláusula penal moratória) com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na apreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à cumulação de multa e lucros cessantes, não houve demonstração de controvérsia legal federal apta a conhecer do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a jurisprudência do STJ, em regra, afasta a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; não se verificou julgamento extra petita ante pedido expresso de condenação em cláusula penal moratória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal.