AREsp 2657775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da data de devolução das chaves e do abandono do imóvel, matéria de fato cujo reexame é vedado nesta instância; o Tribunal de origem constatou ausência de prova de devolução em 06.02.2022 e registrou imissão na posse em 09.02.2023, estendendo a responsabilidade pelos aluguéis e encargos até essa data.

Parties
Agravante: PADULA & HADAD COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação, Imóvel Comercial, Devolução Das Chaves, Abandono Do Imóvel, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Locação Imóvel Comercial Devolução Das Chaves Abandono Do Imóvel +3 more

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Parties

PADULA & HADAD COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da devolução das chaves em 06.02.2022
  2. 2 Se o abandono do imóvel ocorreu antes de 09.02.2023
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a impedir reexame do fato e da prova nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da data de devolução das chaves e do abandono do imóvel, matéria de fato cujo reexame é vedado nesta instância; o Tribunal de origem constatou ausência de prova de devolução em 06.02.2022 e registrou imissão na posse em 09.02.2023, estendendo a responsabilidade pelos aluguéis e encargos até essa data.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.