AREsp 2558259 - ACORDAO

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A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a validade da notificação exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAPEÇARIA SUMARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Notificação Premonitória, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Contrato De Locação
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Notificação Premonitória Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

TAPEÇARIA SUMARÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da validade da notificação para despejo
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a validade da notificação exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ