AREsp 2744872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão e a eventual reforma da conclusão acerca da inexistência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fato e prova, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEÔNCIO SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Despejo Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

LEÔNCIO SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos da usucapião (animus domini)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão e a eventual reforma da conclusão acerca da inexistência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fato e prova, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.