AREsp 2720233 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu que havia apenas conexão entre as ações — não litispendência ou continência por ausência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) — e verificou que o contrato expressamente atribuía à recorrente a responsabilidade pela obtenção do alvará e indicava a ausência de habite-se; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação, Inadimplemento, Litispendência, Continência, Habite Se, Alvará De Funcionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Contrato De Locação Inadimplemento Litispendência Continência Habite Se +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Existência de litispendência ou continência entre ações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu que havia apenas conexão entre as ações — não litispendência ou continência por ausência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) — e verificou que o contrato expressamente atribuía à recorrente a responsabilidade pela obtenção do alvará e indicava a ausência de habite-se; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.