AREsp 2690081 - DECISAO

AREsp 2690081 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de segunda instância examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (vigência contratual, reajustes aplicados, legitimidade e distribuição do ônus da prova), rejeitando a alegada omissão. Questões relativas a reavaliação de provas e interpretação contratual demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários para 14% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E LACHONETE BUFFET GRILL LTDA.; Agravante: EDILSON DOS SANTOS ALVES; Autora / Agravada: THAIS CASTELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE E LACHONETE BUFFET GRILL LTDA.

Agravante

EDILSON DOS SANTOS ALVES

Agravante

THAIS CASTELLANI

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de aluguéis (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de segunda instância examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (vigência contratual, reajustes aplicados, legitimidade e distribuição do ônus da prova), rejeitando a alegada omissão. Questões relativas a reavaliação de provas e interpretação contratual demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários para 14% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Mantida integralmente a sentença quanto à cobrança dos aluguéis e consectários até a entrega das chaves; perda de objeto do pedido de despejo em razão da desocupação
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC