EAREsp 2538221 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque a pretensão de aplicação da equidade constitui inovação recursal por não ter sido adequada e tempestivamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a segunda instância enfrentou fundadamente a questão relativa à suposta transação e concluiu pela desistência da agravante, razão pela qual, em observância ao princípio da causalidade e à orientação jurisprudencial e normativa (Digesto Processual e CPC), a agravante deve suportar as despesas e honorários sucumbenciais; ausente prequestionamento sobre equidade, a matéria não foi conhecida.

Parties
Agravante: Condor Transportes Urbanos Ltda.; Agravada: Dona de Casa Supermercados Ltda.; Agravado: Darley Guimarães Costa; Agravado: Bem Melhor Águas Claras Padaria e Mercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Equidade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Prequestionamento Equidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Condor Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Dona de Casa Supermercados Ltda.

Agravada

Darley Guimarães Costa

Agravado

Bem Melhor Águas Claras Padaria e Mercado Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à pretensão de aplicação da equidade
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional quanto à ocorrência de transação
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em caso de desistência ou perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque a pretensão de aplicação da equidade constitui inovação recursal por não ter sido adequada e tempestivamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a segunda instância enfrentou fundadamente a questão relativa à suposta transação e concluiu pela desistência da agravante, razão pela qual, em observância ao princípio da causalidade e à orientação jurisprudencial e normativa (Digesto Processual e CPC), a agravante deve suportar as despesas e honorários sucumbenciais; ausente prequestionamento sobre equidade, a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015