REsp 2171089 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que compete ao juízo onde tramita a ação de despejo processar e julgar o pedido de despejo contra locatária em recuperação judicial e que a ação de despejo por falta de pagamento não se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 nem nas exceções do art. 49, § 3º, quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda; como o prazo do stay period já se exauriu e os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação não foram adimplidos, determinou o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA; Recorrida: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Stay Period, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Stay Period Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Recorrente

STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de despejo contra locatária em recuperação judicial
  2. 2 Se a ação de despejo por falta de pagamento deve ficar suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º e do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 às ações de despejo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que compete ao juízo onde tramita a ação de despejo processar e julgar o pedido de despejo contra locatária em recuperação judicial e que a ação de despejo por falta de pagamento não se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 nem nas exceções do art. 49, § 3º, quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda; como o prazo do stay period já se exauriu e os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação não foram adimplidos, determinou o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento
  • Deixar de tratar dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015