AREsp 2684368 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao estado inicial e final do imóvel por ausência de laudo de vistoria, e que a demolição foi autorizada pelo proprietário, afastando o dever de indenização; como modificar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Autor: V RITA ARAÚJO MOTA; Autor: HUMBERTO ARAÚJO MOTA; Autor: CHRISTIAN DOMINGUES ARAÚJO MOTA; Autor: ROSE MARIA ARAÚJO MOTA; Autor: CÍCERO ROBÉRIO ARAÚJO MOTA; Autor (sucedido): JOSÉ HUMBERTO NORÕES MOTA; Réu: FREE LIFE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (vistoria), Indenização Por Danos Materiais, Locação Não Residencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
V RITA ARAÚJO MOTA
Autor
HUMBERTO ARAÚJO MOTA
Autor
CHRISTIAN DOMINGUES ARAÚJO MOTA
Autor
ROSE MARIA ARAÚJO MOTA
Autor
CÍCERO ROBÉRIO ARAÚJO MOTA
Autor
JOSÉ HUMBERTO NORÕES MOTA
Autor (sucedido)
FREE LIFE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Existência de prova sobre o estado inicial e final do imóvel (laudo de vistoria)
- 3 Cabimento de indenização por demolição e alterações no imóvel
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao estado inicial e final do imóvel por ausência de laudo de vistoria, e que a demolição foi autorizada pelo proprietário, afastando o dever de indenização; como modificar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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