AREsp 2474844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo já havia decidido com base em avaliação probatória de que existia relação locatícia e que o recorrente não comprovou a purgação integral da mora no prazo da contestação; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO LOBATO CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Despejo, Falta De Pagamento, Purgação Da Mora, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Despejo Falta De Pagamento Purgação Da Mora Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO LOBATO CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal implica reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se havia legitimidade passiva do recorrente diante da constatação da relação locatícia
  3. 3 Se houve purgação da mora no prazo e modo exigidos pela Lei do Inquilinato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo já havia decidido com base em avaliação probatória de que existia relação locatícia e que o recorrente não comprovou a purgação integral da mora no prazo da contestação; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno