REsp 1888963 - DECISAO

REsp 1888963 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença de mérito proferida no processo principal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que reconhece que sentença de mérito absorve os efeitos de tutela antecipada/liminar.

Parties
Recorrente: KNX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Ação De Despejo, Liminar De Desocupação, Legitimidade Ativa, Caução, Compensação De Benfeitorias, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Liminar De Desocupação Legitimidade Ativa Caução Compensação De Benfeitorias Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KNX DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de caução para concessão de liminar de desocupação (art. 59, §1º, Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 Ilegitimidade ativa e aplicação do art. 60 da Lei de Locações
  3. 3 Incidência da compensação por benfeitorias sobre ordem de despejo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença de mérito proferida no processo principal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que reconhece que sentença de mérito absorve os efeitos de tutela antecipada/liminar.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se.