AREsp 2455678 - DECISAO

AREsp 2455678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa ocorrência de novação e exoneração da fiança dependia do reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, recurso especial não pode se fundar em suposta violação de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de mero parcelamento de dívida vencida, sem novação nem moratória.

Parties
Agravante/fiador: NEURI ELIAS DONIN; Autora: SVG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.; Réu/locatário: DORIVAL BERKAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Novação, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Fiança Novação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NEURI ELIAS DONIN

Agravante/fiador

SVG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

Autora

DORIVAL BERKAI

Réu/locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de novação em termo de acordo entre locador e locatário
  2. 2 Concessão de moratória sem anuência do fiador e exoneração da fiança (art. 838, I, CC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa ocorrência de novação e exoneração da fiança dependia do reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, recurso especial não pode se fundar em suposta violação de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de mero parcelamento de dívida vencida, sem novação nem moratória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.