REsp 1832372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais com base em premissas fáticas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de clausulado e do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também a determinação de arbitramento por perícia para apurar o aluguel devido no período entre o término do contrato e a desocupação, com possibilidade de liberação parcial do depósito consignado.

Parties
Locador (agravante): AUTO POSTO FIALLA II LTDA.; Locatária (agravada): RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Ação De Despejo, Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Perícia, Depósito Judicial, Cláusulas Abusivas, Honorários Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Revisão Contratual Consignação Em Pagamento Perícia Depósito Judicial +3 more

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Parties

AUTO POSTO FIALLA II LTDA.

Locador (agravante)

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Locatária (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade de cláusula de renúncia à renovação do contrato de locação
  3. 3 Obrigação de devolução do imóvel ao término do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais com base em premissas fáticas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de clausulado e do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também a determinação de arbitramento por perícia para apurar o aluguel devido no período entre o término do contrato e a desocupação, com possibilidade de liberação parcial do depósito consignado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade das cláusulas e à necessidade de arbitramento do valor do aluguel mediante perícia, bem como permitir a liberação parcial do depósito consignado