EAREsp 2726147 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, escoado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, o imóvel objeto de arrendamento não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que o direito de propriedade do arrendante prevalece e a ordem de despejo pode ser efetivada, não sendo cabível a interferência do juízo da recuperação, ressalvadas medidas constritivas sobre ativos financeiros que ficam submetidas ao juízo recuperacional.

Parties
Agravante: GALLO FERREIRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Despejo, Arrendamento Rural, Essencialidade De Bem, Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação De Despejo Arrendamento Rural Essencialidade De Bem Juízo Universal Da Recuperação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GALLO FERREIRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a retomada do bem imóvel objeto da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação judicial após o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ era correta no caso, considerando a regulação pela Lei n. 4.504/1964

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, escoado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, o imóvel objeto de arrendamento não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que o direito de propriedade do arrendante prevalece e a ordem de despejo pode ser efetivada, não sendo cabível a interferência do juízo da recuperação, ressalvadas medidas constritivas sobre ativos financeiros que ficam submetidas ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso dos valores não cobertos pela recuperação judicial.