AREsp 2775696 - DECISAO

AREsp 2775696 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e valoração de provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de esbulho e pela ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis, bem como pela inexistência de ato ilícito capaz de ensejar indenização, mantendo-se a improcedência da reconvenção.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recusado Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Urbana, Prova, Ônus Da Prova, Esbulho Possessório, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Locação Urbana Prova Ônus Da Prova Esbulho Possessório +4 more

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Parties

JOSE APARECIDO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recusado Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza da posse e prova de esbulho possessório
  3. 3 Ônus da prova do pagamento de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e valoração de provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de esbulho e pela ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis, bem como pela inexistência de ato ilícito capaz de ensejar indenização, mantendo-se a improcedência da reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa e sobre o valor atribuído à reconvenção.