AREsp 2619646 - DECISAO

AREsp 2619646 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial, lida de forma lógico-sistemática, permitia a extração do pedido de cobrança de aluguéis; as conclusões de mérito decorreram do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e majoraram-se honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARIA GONÇALVES JUNIOR; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Inépcia Da Inicial, Pedido Expresso Vs. Pedido Implícito, Julgamento Extra/ultra Petita, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Inépcia Da Inicial Pedido Expresso Vs. Pedido Implícito Julgamento Extra/ultra Petita Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES JUNIOR

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de aluguéis pode ser proferida quando não há pedido expresso na petição inicial, pela compreensão lógico-sistemática dos fatos
  2. 2 Se há julgamento ultra ou extra petita quando a decisão decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial
  3. 3 Se o reexame de matéria fática é permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial, lida de forma lógico-sistemática, permitia a extração do pedido de cobrança de aluguéis; as conclusões de mérito decorreram do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e majoraram-se honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.