AREsp 2696072 - DECISAO

AREsp 2696072 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a notificação extrajudicial foi recebida em 26/04/2021 e dentro do prazo contratual de 180 dias contado do termo, preenchendo os requisitos legais para despejo por denúncia vazia, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Locador (autor): Argemiro Reinaldo Ferreira; Locadora (autora): Clemilda Sousa Ferreira; Locatária (ré): Skysites Américas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Notificação Extrajudicial, Contrato De Locação Não Residencial, Prazo Contratual, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Ação De Despejo Denúncia Vazia Notificação Extrajudicial Contrato De Locação Não Residencial Prazo Contratual Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Argemiro Reinaldo Ferreira

Locador (autor)

Clemilda Sousa Ferreira

Locadora (autora)

Skysites Américas S/A

Locatária (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao momento de envio da notificação extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 57 (e menção aos arts. 56 e 63) da Lei nº 8.245/1991 ao caso
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a notificação extrajudicial foi recebida em 26/04/2021 e dentro do prazo contratual de 180 dias contado do termo, preenchendo os requisitos legais para despejo por denúncia vazia, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.