AREsp 2820568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF), a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada na forma exigida (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (requerido/apelante): JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Inadimplemento De Contrato De Locação, Recurso Especial Não Admitido, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação De Despejo Inadimplemento De Contrato De Locação Recurso Especial Não Admitido Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Agravante (requerido/apelante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não análise de provas (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF), a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada na forma exigida (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC