AREsp 2778531 - DECISAO

AREsp 2778531 - DECISAO

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ OLIVEIRA; Agravante: EDIRALDO FERREIRA FILHO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Encargos (iptu, Taxa Condominial, Energia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 62 Da Lei 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Cobrança De Encargos (iptu, Taxa Condominial, Energia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 62 Da Lei 8.245/91

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ OLIVEIRA

Autor

EDIRALDO FERREIRA FILHO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação constitucional/jurisprudencial ao reexame (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante suposta violação do art. 62 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.