AREsp 2681900 - ACORDAO

AREsp 2681900 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7 e a inadmissibilidade de alegação de violação constitucional), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDREA S. S. SOARES BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegada Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegada Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA S. S. SOARES BUFFET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7 e a inadmissibilidade de alegação de violação constitucional), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.