REsp 2171410 - ACORDAO

REsp 2171410 - ACORDAO

O STJ conheceu do recurso especial, considerou prejudicadas as alegações relativas aos arts. 1022 do CPC e 47 da Lei 11.101/2005 em razão da desocupação voluntária do imóvel (perda superveniente do objeto), decidiu que, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, e, aplicando o art. 85, §11, majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 12,5% do valor da causa, revogando o efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento; revogado o efeito suspensivo; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 12,5% do valor da causa.
Legal Topics
Ação De Despejo, Infração Contratual, Fiador, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Na Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Ação De Despejo Infração Contratual Fiador Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Competência Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 (competência do juízo da recuperação judicial)
  3. 3 Forma correta de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial, considerou prejudicadas as alegações relativas aos arts. 1022 do CPC e 47 da Lei 11.101/2005 em razão da desocupação voluntária do imóvel (perda superveniente do objeto), decidiu que, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, e, aplicando o art. 85, §11, majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 12,5% do valor da causa, revogando o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento; revogado o efeito suspensivo; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 12,5% do valor da causa.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Revogação do efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem