AREsp 2761244 - DECISAO

AREsp 2761244 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantido o reconhecimento de locação e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: MARCELO CALDEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação, Comodato, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, IGPM
Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Locação Comodato Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais IGPM

Case Brief

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Parties

MARCELO CALDEIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ocupação: locação versus comodato
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da impugnação ao índice de reajuste (IGPM)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; mantido o reconhecimento de locação e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.