AREsp 2767383 - ACORDAO

AREsp 2767383 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO; Agravado: ANA PAULA BERTOLINI BEZERRA DE MENEZES; Agravado: ERICKA SOFFIATTI BEZERRA DE MENEZES BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO

Agravado

ANA PAULA BERTOLINI BEZERRA DE MENEZES

Agravado

ERICKA SOFFIATTI BEZERRA DE MENEZES BARRETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 13/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC