AREsp 2768928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 735 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCO CAVALLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Despejo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCO CAVALLAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 735 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno