AREsp 2775622 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática) que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, configurando inépcia da peça recursal.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FRANCHETTO; Autor: EDSON ALVES PEREIRA; Ré: UNIDAS COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FRANCHETTO

Agravante

EDSON ALVES PEREIRA

Autor

UNIDAS COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática) que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, configurando inépcia da peça recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno