AREsp 2716092 - ACORDAO

AREsp 2716092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, e admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR MENDES DE CARVALHO; Autor: HENRIQUE DE GODOY BERNARDINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR MENDES DE CARVALHO

Agravante

HENRIQUE DE GODOY BERNARDINO DA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, e admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.