AREsp 2775949 - DECISAO

AREsp 2775949 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por manter o entendimento de que a cláusula arbitral não alcança o terceiro adquirente, competindo ao juízo estatal a ação de despejo, bem como por reconhecer que os requisitos legais para o despejo in limine e a questão da caução foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: TEREZINHA MONTREZOL TEIXEIRA E OUTRA; Autor/agravado: Marista 15 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cláusula Compromissória E Competência, Caução Em Despejo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Imobiliário Arbitragem Ação De Despejo Cláusula Compromissória E Competência Caução Em Despejo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MONTREZOL TEIXEIRA E OUTRA

Agravantes

Marista 15 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para a ação de despejo diante de cláusula compromissória/arbitragem
  2. 2 Exigência e quantificação da caução em ação de despejo de locação não residencial por prazo indeterminado
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por manter o entendimento de que a cláusula arbitral não alcança o terceiro adquirente, competindo ao juízo estatal a ação de despejo, bem como por reconhecer que os requisitos legais para o despejo in limine e a questão da caução foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial