REsp 2198505 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos autos e relevantes para o julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: CELINA PEIXOTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos
Processo Civil Ação De Despejo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CELINA PEIXOTO PINTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Despejo / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de compensação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Titularidade dos honorários advocatícios em favor de advogados públicos (art.85, §19, CPC e ADI 6.053/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos autos e relevantes para o julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.