AREsp 2809641 - DECISAO

AREsp 2809641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou-se a regularidade da notificação premonitória e a necessidade de desocupação do imóvel para realização de reparos urgentes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 8.245/91.

Parties
Agravada: EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO; Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Notificação Extrajudicial / Premonitória, Rescisão Contratual Por Obras Urgentes, Laudo Pericial Estrutural, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Notificação Extrajudicial / Premonitória Rescisão Contratual Por Obras Urgentes Laudo Pericial Estrutural Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO

Agravada

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade da notificação extrajudicial entregue a terceiros
  3. 3 Possibilidade de desfazimento da locação para realização de reparos urgentes (art. 9º, IV, Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou-se a regularidade da notificação premonitória e a necessidade de desocupação do imóvel para realização de reparos urgentes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 8.245/91.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa