REsp 2175548 - ACORDAO

REsp 2175548 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva quais dispositivos federais teriam sido violados nem particularizaram a ofensa, tornando inviável o exame do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: YOLANDA VOLTARELLI CORRÊA; Agravante: G. V. C.; Agravante: E. V. C.; Agravado: SEBASTIÃO ROSA LADEIRA; Agravada: ROSANA PRISCILA ROSA LADEIRA AUGUSTI; Agravada: BRUNA APARECIDA ROSA LADEIRA; Agravado: RICARDO ROSA LADEIRA; Agravada: JAQUELINE ROSA LADEIRA PAPESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido, Decisão Que Confirmou Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação De Despejo Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YOLANDA VOLTARELLI CORRÊA

Agravante

G. V. C.

Agravante

E. V. C.

Agravante

SEBASTIÃO ROSA LADEIRA

Agravado

ROSANA PRISCILA ROSA LADEIRA AUGUSTI

Agravada

BRUNA APARECIDA ROSA LADEIRA

Agravada

RICARDO ROSA LADEIRA

Agravado

JAQUELINE ROSA LADEIRA PAPESSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido, Decisão Que Confirmou Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva quais dispositivos federais teriam sido violados nem particularizaram a ofensa, tornando inviável o exame do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno os agravantes que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.