AREsp 2895449 - ACORDAO

AREsp 2895449 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, pois este fundamentou adequadamente as razões essenciais da decisão (descrição do contrato, cessação do pagamento pela locatária, inaplicabilidade da alegada utilidade pública sem reconhecimento formal e possibilidade de discutir valor por ação revisional), de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Locação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 caráter da rescisão do contrato por falta de pagamento
  3. 3 renovação automática do contrato de locação e exigência de manifestação escrita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, pois este fundamentou adequadamente as razões essenciais da decisão (descrição do contrato, cessação do pagamento pela locatária, inaplicabilidade da alegada utilidade pública sem reconhecimento formal e possibilidade de discutir valor por ação revisional), de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.