AREsp 2012217 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da deficiência de fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA GOMES; Locatária: Edna Maria da Silva Souza; Fiadora: Maria Teixeira de Souza Pego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação, Fiança, Pessoa Analfabeta, Impressão Digital, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Locação Fiança Pessoa Analfabeta Impressão Digital Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA GOMES

Agravante

Edna Maria da Silva Souza

Locatária

Maria Teixeira de Souza Pego

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e falta de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da deficiência de fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido