AREsp 2215932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a ilegitimidade ativa da administradora, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENDES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Mandato
Civil Processual Civil Ação De Despejo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Mandato

Case Brief

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Parties

MENDES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da administradora de imóveis para propor ação de despejo em nome próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a ilegitimidade ativa da administradora, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.