AREsp 1575054 - ACORDAO

AREsp 1575054 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo às Súmulas 283 e 284 do STF, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITIELI FABIANI YAMAMOTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Não Residencial, Impugnação Específica, Litispendência, Reexame De Fato E Prova, Óbices Das Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Locação Não Residencial Impugnação Específica Litispendência Reexame De Fato E Prova Óbices Das Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RITIELI FABIANI YAMAMOTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e uso de prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo às Súmulas 283 e 284 do STF, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.