AREsp 2092497 - ACORDAO

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Apesar de o inadimplemento ocorrido no curso do processo ser fato superveniente que, em princípio, pode ser considerado nos termos do art. 493 do CPC, a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação depende da anuência do réu nos termos do art. 329, II, do CPC; como as modificações foram promovidas sem concordância do réu, o acórdão recorrido deve ser reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Agravante: RPC PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 126/128).
Legal Topics
Ação De Despejo, Alteração Da Causa De Pedir, Estabilização Da Demanda, Citação Do Réu, Fatos Supervenientes (inadimplemento), Art. 329 Do CPC, Art. 493 Do CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Alteração Da Causa De Pedir Estabilização Da Demanda Citação Do Réu Fatos Supervenientes (inadimplemento) Art. 329 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RPC PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação depende da anuência do réu
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC a fatos supervenientes ocorridos no curso do processo
  3. 3 Compatibilização entre os arts. 329 e 493 do CPC no caso de inadimplemento superveniente

Ratio Decidendi

Apesar de o inadimplemento ocorrido no curso do processo ser fato superveniente que, em princípio, pode ser considerado nos termos do art. 493 do CPC, a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação depende da anuência do réu nos termos do art. 329, II, do CPC; como as modificações foram promovidas sem concordância do réu, o acórdão recorrido deve ser reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 126/128).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença proferida às e-STJ fls. 126/128.